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Notas Fiscais – Importação automática dos impostos da Lei da Transparência Fiscal

Este tópico aborda a possibilidade de integrar o sistema Datamex com o Portal De Olho no Imposto para importação automática dos impostos utilizados na Lei da Transparência Fiscal.

Informações Gerais

Para atender às exigências da Lei 12.741/12, o IBPT desenvolveu uma solução para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor. A solução De Olho no Imposto disponibiliza tabelas atualizadas com as alíquotas de cada NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).

Lembrando que os impostos informados nesta situação não referem-se aos valores recolhidos pela empresa. Os valores e percentuais têm caráter informativo, referem-se a toda tributação que ocorreu sobre a cadeia produtiva até chegar ao consumidor final, por tanto, visam o esclarecimento ao consumidor final de quanto está pagando de tributo e quanto efetivamente paga pelo produto ou serviço adquirido. Em resumo, estes valores e percentuais são destacados somente nas observações de sua NF-e.

Ainda é possível manter a configuração manual padrão para informar os valores aproximados dos impostos que serão pagos. Nesta configuração os valores informados são fixos para todas notas fiscais, independentemente do NCM de cada produto informado.

Agora o sistema Datamex disponibiliza a integração com o Portal De Olho no Imposto para a importação automática destas tabelas com os impostos utilizados na Lei da Transparência fiscal.

Quais são as vantagens desta integração?

  • O sistema Datamex desenvolveu a integração com o Portal De Olho no Imposto para que seja possível baixar as tabelas com as alíquotas de forma automática, desta forma não é necessário realizar a configuração de forma manual.
  • Outra vantagem de se utilizar a tabela ou cartaz IBPT é que a responsabilidade pelo cálculo é da entidade IBPT e não da empresa. Caso sua empresa opte por usar a tabela do IBPT é importante citar a fonte para configurar a isenção de responsabilidade da empresa.

Como faço para implementar esta melhoria em meu sistema Datamex?

Você pode estar entrando em contato com nossa equipe de Suporte e solicitando esta integração, reforçamos que a mesma é apenas para NF-e. Para verificar nossos canais de atendimento clique aqui.

Também é necessário acessar o Portal De Olho no Imposto para realizar o cadastro de sua empresa. Neste cadastro, será fornecido um token que será utilizado na integração entre o sistema Datamex e o Portal. Este mesmo token deve ser fornecido a nossa equipe de Suporte.

Clicando aqui você confere o passo a passo para realizar o cadastro de sua empresa.

Updated on 29 de maio de 2023

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