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* PRORROGADO ICMS/RS ATÉ 31/12/2022 *

Fim da isenção do ICMS no transporte intermunicipal (dentro do estado do Rio Grande do Sul) para transportadoras inscritas no RS prevista para 31/12/2022.

Informamos que a partir de 01 de janeiro de 2022 ocorrerão alterações na tributação do ICMS no Rio Grande do Sul.

A redação dada pelo art. 1º (Alteração 5640) do Decreto 55.998, de 15/07/21, prevê isenção do imposto até 31/12/2021 para as prestações de serviço de transporte de cargas intermunicipal realizadas por transportadores inscritos no RS a contribuintes inscritos no CGC/TE.

Salientamos que tal alteração impacta principalmente as empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido (por destacarem o ICMS no CT-e) e indicamos fortemente que seja feito contato com sua assessoria contábil a fim de maiores esclarecimentos.

Verifique junto à sua assessoria contábil:

  • Quais os valores irão compor a base de cálculo de ICMS (Frete, Seguro, etc);
  • Quais novas observações deverão ser colocadas no CT-e;
  • Se existe alguma outra necessidade a partir da mudança da legislação.

Ressaltamos ainda que é de suma importância e de responsabilidade da transportadora a revisão dos CT-e emitidos visando garantir que estejam fiscalmente corretos. De qualquer forma, nos colocamos a disposição para a avaliação e realização de ajustes que venham a ser solicitados.

ATENÇÃO: O Decreto Nº 55.542 , de 16 de outubro de 2020 estabeleceu a continuidade da isenção para fretes dentro do RS até 31/12/2020. Leia o decreto na íntegra aqui.

ATENÇÃO: O Decreto Nº 55.651, de 15 de dezembro de 2020 estabeleceu a continuidade da isenção para fretes dentro do RS até 31/03/2021. Leia o decreto na íntegra aqui.

ATENÇÃO: O Decreto Nº 55.818, de 30 de março de 2021 estabeleceu a continuidade da isenção para fretes dentro do RS até 31/07/2021. Leia o decreto na íntegra aqui.

ATENÇÃO: O Decreto Nº 55.998, de 15 de julho de 2021 estabeleceu a continuidade da isenção para fretes dentro do RS até 31/12/2021. Leia o decreto na íntegra aqui.

ATENÇÃO: O Decreto Nº 56.251, de 16 de dezembro de 2021 estabeleceu a continuidade da isenção para fretes dentro do RS até 31/12/2022. Leia o decreto na íntegra aqui.

Atualizado em 17 de dezembro de 2021

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