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Como se credenciar na E-frete para emitir CIOT?

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Como abrir um Protocolo no site da ANTT?

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Cancelamento x Encerramento de MDFe – Entenda a Diferença

Cancelamento

O que é Cancelamento de MDFe?

O processo de cancelamento do MDFe só pode ser realizado dentro do prazo de 24 horas e / ou no caso de ainda não haver registro de passagem vinculado a chave do CTe.

Este cancelamento de MDFe pode ser realizado quando há a necessidade de modificar as informações transmitidas no próprio manifesto.

Por ter a caracteristica de ser um agrupador de conhecimentos, o seu cancelamento pode ser utilizado também quando é necessário modificar as informações dos conhecimentos e notas fiscais vinculadas a ele.

Encerramento

O que é Encerramento de MDFe ?

Ao final da operação de transporte, o emitente do manifesto de carga deverá realizar em seu sistema o procedimento de “encerramento do mdf-e”, para sinalizar a SEFAZ que a operação está concluída, e as placas envolvidas estão liberadas para emissão de novos manifestos.

IMPORTANTE: A empresa emitente é obrigada a encerrar o MDFe no final do percurso. Enquanto houver MDF-e pendente de encerramento não será possível autorizar novo MDFe, para o mesmo par UF de carregamento e UF de descarregamento, para o mesmo veículo.

Se no decorrer do transporte houver qualquer alteração nas informações do MDFe (veículos, carga, documentação, etc.), ou quando houver redespacho, subcontratação ou retensão imprevista de parte da carga transportada, ou nos casos de inclusão de novas mercadorias para a mesma UF de descarga, o manifesto deverá ser encerrado e deverá ser emitido um novo MDF-e com a nova configuração.

Como alterar o motorista do CTe via carta de correção?

Problema

  • Quais informações selecionar para efetuar alteração do motorista em um conhecimento?
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Relatório de comissões dos motoristas

Vamos analisar aqui o relatório “Relatório de comissões dos motoristas” e suas variações de modelos disponíveis.

O relatório de comissões dos motoristas tem atualmente 2 modelos de relatório conforme segue abaixo:

  • Sintético
  • Analítico

Os critérios disponíveis para a seleção dos dados, conforme imagem abaixo, são:

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Cliente não liberado a gerar um conhecimento com mais de um documento

Problema

  • Ao tentar salvar um conhecimento, o sistema retorna a mensagem: “Cliente não liberado a gerar um conhecimento com mais de um documento.

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Campos que podem ser modificados via CC-e (carta de correção eletrônica)

Problema

  • Quais campos podem ser modificados ou não via Carta de Correção?
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Alteração na isenção do ICMS/RS para prestações de serviço interestadual de transporte de cargas

No dia 04/11/2019 foi publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul o DECRETO Nº 54.850, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 que modifica o RICMS e estabelece a isenção do ICMS para transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, para tomadores inscritos no CGC/TE, entre 01 de novembro e 31 de dezembro de 2019.


ALTERAÇÃO Nº 5141 – No art. 10, é dada nova redação aos incisos IX e XII, conforme segue:

“IX – no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;

NOTA 01 – A isenção prevista neste inciso não se aplica nas prestações de serviço:

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;

b) em que o tomador do serviço seja:

1 – inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

2 – órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública;

3 – produtor, nas prestações interestaduais;

c) não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal previstas no Livro II, art. 134.

NOTA 02 – A exceção prevista na alínea “b”, 2, da nota anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA 03 – Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses de prestação de serviço de transporte, art. 32, XXI.

NOTA 04 – Ficam convalidadas as prestações de serviços ocorridas no período de 1º a 31 de outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.”


Observações:

  1. A Nota 04 acima informa que as prestações de serviços ocorridas entre 01 e 31 de outubro com incidência de ICMS estão válidas e que não haverá restituição de valores eventualmente pagos.
  2. Para alteração do comportamento do sistema em relação a informação de ICMS no CT-e entre em contato com o nosso Suporte Técnico.
  3. Para maiores detalhes sobre essa alteração na legislação indicamos procurar sua assessoria contábil.
  4. Fonte: Decreto 54.850

Ajuda para carta de correção

Clique nos links abaixo para detalhamento:

Campos que não podem ser alterados via carta de correção.

Clique para saber como imprimir uma carta de correção.

Clique aqui para alterar dados do veículo.

Clique aqui para alterar CFOP/natureza de operação.

Clique aqui para alterar o motorista.

FICOU COM DÚVIDA? Encaminhe e-mail para: suporte@datamex.com.br
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