* PRORROGADO ICMS/RS ATÉ 30/04/2024 *
Fim da isenção do ICMS no transporte intermunicipal (dentro do estado do Rio Grande do Sul) para transportadoras inscritas no RS prevista para 30/04/2024. O Decreto Nº 56.251, de 16 de dezembro de 2021 estabelecia a continuidade da isenção para fretes dentro do RS até 31/12/2022. Entretanto, com a divulgação…