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Fim da isenção do ICMS no transporte interestadual para transportadoras do RS prevista para 31/12/2019

Informamos que a partir de 01 de janeiro de 2020 ocorrerão alterações na tributação do ICMS no Rio Grande do Sul.

A redação dada pelo art. 1º (Alteração 5141) do Decreto 54.850, de 01/11/19, prevê isenção do imposto até 31/12/2019 para as prestações de serviço de transporte de cargas intermunicipal e interestadual realizadas por transportadores inscritos no RS a contribuintes inscritos no CGC/TE.

Entretanto, a isenção do ICMS para os transportes rodoviários de carga com início e fim no RS permanecerá até 31 de outubro de 2020, conforme Decreto Nº 54.963 publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul no dia 27/12/2019.

Salientamos que tal alteração impacta principalmente as empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido (por destacarem o ICMS no CT-e) e indicamos fortemente que seja feito contato com sua assessoria contábil a fim de maiores esclarecimentos.

Verifique junto à sua assessoria contábil:

  • Quais os valores irão compor a base de cálculo de ICMS (Frete, Seguro, etc);
  • Quais novas observações deverão ser colocadas no conhecimento;
  • Se existe alguma outra necessidade a partir da mudança da legislação.

Ressaltamos ainda que é de suma importância e de responsabilidade da transportadora a revisão dos CT-e emitidos visando garantir que estejam fiscalmente corretos. De qualquer forma, nos colocamos a disposição para a avaliação e realização de ajustes que venham a ser solicitados.

Atualizado em 30 de dezembro de 2019

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