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Fim da isenção do ICMS no transporte intermunicipal (dentro do estado do Rio Grande do Sul) para transportadoras inscritas no RS prevista para 31/10/2020

Informamos que a partir de 01 de novembro de 2020 ocorrerão alterações na tributação do ICMS no Rio Grande do Sul.

A redação dada pelo art. 1º (Alteração 5182) do Decreto 54.963, de 27/12/19, prevê isenção do imposto até 31/10/2020 para as prestações de serviço de transporte de cargas intermunicipal realizadas por transportadores inscritos no RS a contribuintes inscritos no CGC/TE.

Salientamos que tal alteração impacta principalmente as empresas optantes pelo Lucro Real e Lucro Presumido (por destacarem o ICMS no CT-e) e indicamos fortemente que seja feito contato com sua assessoria contábil a fim de maiores esclarecimentos.

Verifique junto à sua assessoria contábil:

  • Quais os valores irão compor a base de cálculo de ICMS (Frete, Seguro, etc);
  • Quais novas observações deverão ser colocadas no conhecimento;
  • Se existe alguma outra necessidade a partir da mudança da legislação.

Ressaltamos ainda que é de suma importância e de responsabilidade da transportadora a revisão dos CT-e emitidos visando garantir que estejam fiscalmente corretos. De qualquer forma, nos colocamos a disposição para a avaliação e realização de ajustes que venham a ser solicitados.

ATENÇÃO: O Decreto Nº 55.542 , de 16 de outubro de 2020 estabeleceu a continuidade da isenção para fretes dentro do RS até 31/12/2020. Leia o decreto na íntegra aqui.

Atualizado em 20 de novembro de 2020

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