Lembre-se de acessar a central de ajudas através do seu sistema e-Login para ter acesso completo ao conteúdo.

Alteração na isenção do ICMS/RS para prestações de serviço interestadual de transporte de cargas

No dia 04/11/2019 foi publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Sul o DECRETO Nº 54.850, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 que modifica o RICMS e estabelece a isenção do ICMS para transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, para tomadores inscritos no CGC/TE, entre 01 de novembro e 31 de dezembro de 2019.


ALTERAÇÃO Nº 5141 – No art. 10, é dada nova redação aos incisos IX e XII, conforme segue:

“IX – no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;

NOTA 01 – A isenção prevista neste inciso não se aplica nas prestações de serviço:

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;

b) em que o tomador do serviço seja:

1 – inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

2 – órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública;

3 – produtor, nas prestações interestaduais;

c) não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal previstas no Livro II, art. 134.

NOTA 02 – A exceção prevista na alínea “b”, 2, da nota anterior não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções baixadas pela Receita Estadual.

NOTA 03 – Ver crédito fiscal presumido em outras hipóteses de prestação de serviço de transporte, art. 32, XXI.

NOTA 04 – Ficam convalidadas as prestações de serviços ocorridas no período de 1º a 31 de outubro de 2019 realizadas de acordo com o disposto neste inciso, vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.”


Observações:

  1. A Nota 04 acima informa que as prestações de serviços ocorridas entre 01 e 31 de outubro com incidência de ICMS estão válidas e que não haverá restituição de valores eventualmente pagos.
  2. Para alteração do comportamento do sistema em relação a informação de ICMS no CT-e entre em contato com o nosso Suporte Técnico.
  3. Para maiores detalhes sobre essa alteração na legislação indicamos procurar sua assessoria contábil.
  4. Fonte: Decreto 54.850

Outros tópicos que podem ajudar

FICOU COM DÚVIDA? Encaminhe e-mail para: suporte@datamex.com.br
Se preferir falar conosco:
Porto Alegre / RS 051 4063 8343
Rio Grande / RS 053 3036 2525
Caxias do Sul / RS 054 4062 9320
Rio de Janeiro / RJ 021 4063 8395
Itajaí / SC 047 4054 9320
Paranaguá / PR 041 4064 9110
Belo Horizonte / MG 031 4063 8310
São Paulo / SP 011 4063 8395


AINDA NÃO É CLIENTE DATAMEX? Não perca tempo, conheça a solução Datamex para a Gestão de Transportadoras, Armazéns Gerais e Empresas de Logística: Emissor de CTe, MDFe, CIOT e EDI